PROPOSTA
A partir da leitura dos textos motivadores seguintes e com base
nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto
dissertativo-argumentativo em norma padrão da língua portuguesa sobre o tema A
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL, apresentando proposta de intervenção,
que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma
coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.
TEXTO 1
A polêmica em torno da redução da maioridade penal ganha fôlego cada vez
que é noticiado um assassinato bárbaro cometido por menores, matando pacíficos
cidadãos, estudantes ou crianças desamparadas. O assombro é maior quando estes
fatos ocorrem em locais que no dia a dia não representam perigo em potencial,
escolas, shoppings ou residências.
O
ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, faz parte da linha de juristas que
enxerga a questão da maioridade como cláusula pétrea – e portanto, inalterável
– e disse recentemente em entrevista à imprensa que mesmo que existisse a
possibilidade de redução da idade penal, o Estado estaria prestando um grande
serviço ao crime organizado.
Dito
assim de forma nua e crua e partindo da boca do ministro da Justiça do país é
surpreendente para qualquer cidadão ouvir a constatação dele de que “para
sobreviver no cárcere -verdadeiras escolas de criminalidade - é preciso entrar
no crime organizado”.
Sua
opinião, que certamente é a oficial do governo, é a de que boa parte da
violência no Brasil, tem a ver com essas organizações que comandam o crime de
dentro dos presídios e que criar condições para que um jovem vá para esses
locais, independentemente do delito cometido, é favorecer o crescimento dessas
organizações e, portanto, a criminalidade.
A redução
da maioridade penal não é tendência do movimento internacional, ao contrário do
que é veiculado pela grande mídia. A pesquisa Crime Trends (Tendências do
Crime), da Organização das Nações Unidas, revela que são minoria os países que
definem o menor de 18 anos como adulto passível de ser penalizado
criminalmente.
Segundo a
Unicef , de 53 países, 42 deles, o equivalente a 79% adotam a maioridade penal
aos 18 anos ou mais, acompanhando recomendações internacionais que
sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar,
processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.
Mas não
podemos fechar os olhos diante do grande número de mortes violentas cometidas
por menores e do escárnio de suas declarações para a polícia e para a imprensa afirmando
entre outros absurdos que o Caje pra eles é hotel 5 estrelas; que saem de
lá na hora que bem entenderem; ou que vão tirar umas férias de 3 anos sem ter
que trabalhar para comer.
Diante
disso, o que fazer? É necessário investir na prevenção antes que o menor se
transforme num delinquente com frieza suficiente para matar outro ser humano
durante um assalto para roubar um tênis, uma bicicleta, um carro, mesmo após já
ter conseguido seu objetivo.
TEXTO 2
Como funciona a lei hoje?
"Maioridade
penal é a idade a partir da qual a pessoa passa a ser responsabilizada
penalmente, ou seja, ela passa a responder a uma aplicação de uma pena ou de
uma sanção punitiva. A idade de 18 anos ficou determinada na Constituição de 88
e é um alinhamento com uma diretriz internacional dos direitos humanos
denominada Doutrina da Proteção Integral", explica o promotor Ramidoff.
A
Constituição estabelece que as pessoas menores de 18 não serão
responsabilizadas penalmente, mas de maneira diferenciada, com base no Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Se é
constatado o envolvimento de um adolescente em qualquer tipo de crime, mesmo
que ele não tenha sido preso em flagrante e não seja o autor direto do delito,
ele é detido por até 45 dias. Esse é o prazo máximo em que o juiz da Infância e
Juventude deve se posicionar sobre o caso. De acordo com o ECA, os centros de
internação para adolescentes devem oferecer aos infratores reclusos cursos de
profissionalização e eles também devem estudar, assim como qualquer outro
adolescente de sua idade. Além disso, as unidades de internação devem oferecer,
entre outras coisas, alojamento em condições adequadas de higiene e
salubridade, vestuário, alimentação e cuidados médicos e psicológicos.
Em
qualquer uma das medidas aplicadas, o adolescente precisa passar pelo
acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, que envolve psicólogos e assistentes
sociais, e também deve haver atendimento à sua família. Esta equipe é
responsável pela apresentação de relatórios ao juiz, informando, sempre, as
condições do infrator. (Fonte: Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua)
"O
ECA prevê seis tipos de medidas socioeducativas para os adolescentes
infratores: advertência, obrigação de reparar o dano causado, prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (que
implica perda real da liberdade, durante até três anos, em centros de
internamento para adolescentes)", diz o promotor. (http://www.andi.org.br/infancia-e-juventude/page/por-que-a-sociedade-quer-reduzir-a-maioridade-penal)
TEXTO 3
TEXTO 4
10 razões porque somos contra a redução da
maioridade penal
1. Culpabilização do adolescente.
As
estatísticas demonstram que apenas 0,2% dos adolescentes (entre 12 e 18 anos)
estão cumprindo alguma medida sócio-educativa no Brasil por terem cometido
crimes. Isso prova que a criminalidade não é maior nesta faixa etária, ou seja,
não há um problema específico relacionado à maioridade penal.
2. Desvio do foco das verdadeiras causas.
A
discussão sobre maioridade penal desvia o foco das verdadeiras causas do
problema da violência, colocando a culpa no adolescente. As pesquisas
realizadas nas áreas social e educacional apontam que no Brasil a violência
está profundamente ligada a questões como: desigualdade social (diferente de
pobreza!), exclusão social, impunidade (as leis existentes não são cumpridas,
independentemente de serem "leves" ou "pesadas"), falhas na
educação familiar e/ou escolar principalmente no que diz respeito à chamada
educação em valores ou comportamento ético, e, finalmente, certos processos
culturais exacerbados em nossa sociedade como individualismo, consumismo e
cultura do prazer.
3. Reações emocionais motivadas pelas
"más notícias" veiculadas pela mídia.
Em geral,
quando tomamos conhecimento de histórias de crimes bárbaros cometidos por
jovens, temos naturalmente um sentimento de indignação, que por sinal é muito
justificado. Porém, quando tomamos contato com números que mostram que apenas 2
em cada 1000 adolescentes se envolvem em crimes, podemos relativizar esta
indignação e não generalizá-la a todos os jovens, uma vez que esses crimes
bárbaros, apesar de serem chocantes, são casos isolados.
4. Crença de que as leis mais
"pesadas" resolvem o problema.
Muitas
vezes imaginamos que leis mais rigorosas poderiam combater a violência e
melhorar a situação brasileira. Mas essa ideia certamente é equivocada, uma vez
que encontramos vários exemplos históricos e atuais de regimes extremamente
rígidos em diversos países, que ainda assim não conseguiram reduzir ou resolver
o problema da violência.
5. Satanização da adolescência pela sociedade.
Quando
queremos reduzir a maioridade penal parece que há um discurso implícito que diz
mais ou menos o seguinte aos adolescentes: "nós desconfiamos de vocês... se
não andarem na linha, nós vamos puní-los com rigor!" Ou seja, passamos a
cultivar um espírito de desconfiança, tratando os adolescentes como se fossem
nossos inimigos. No entanto, sabemos que a adolescência é uma fase em que o ser
humano é tomado por diversos conflitos e um forte sentimento de insegurança, de
maneira que nossa desconfiança pode ter o poder de acentuar ainda mais as dores
de um período por si só doloroso. Precisamos valorizar o jovem, considerá-los
como parceiros na caminhada para construção de uma sociedade melhor, e não como
vilões que estão colocando a nação em risco.
6. Crença de que os jovens terão medo da
punição e cometerão menos crimes.
Por que
temos medo de receber uma punição como a prisão? Certamente porque gostamos de
viver a vida em liberdade, temos uma boa rede de afetos (família e amigos),
temos uma rotina que de alguma forma tem atividades estimulantes, das quais não
queremos abrir mão.
7. Crença de que a prisão educa.
Reduzindo
a maioridade penal, adolescente vão para a prisão. E daí? Depois de tudo o que
sabemos sobre as condições dos presídios brasileiros, como ainda acreditamos
que um adolescente poderá aprender alguma coisa e se reeducar num sistema que
não oferece nenhuma condição de educar ninguém?
8. Crença de que a lei atual é
"mole" e o ECA enfatiza apenas os direitos.
Para quem
pensa desta forma, o desafio é ler o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta
lei foi criada para proteger os menores de 18 anos de comportamentos
gravíssimos cometidos por adultos, como negligência, espancamento e abuso
sexual. Mas, ao mesmo tempo que protege, garantindo os direitos, a lei também
exige os deveres e prevê reparações de erro, trabalho comunitário, tratamento e
até mesmo privação de liberdade para o caso de jovens em conflito com a lei.
9. Dificuldade de admitirmos a nossa parcela
de responsabilidade.
O ser
humano, em geral, tem a tendência de olhar muito facilmente a culpa do outro, o
erro do outro, o mal que o outro causa, e uma imensa dificuldade em olhar para
si e enxergar a sua própria culpa, os seus próprios equívocos, o seu próprio
mal. É a velha e sábia história: olhamos para o cisco no olho dos outros e não
retiramos o cisco que se encontra em nossos próprios olhos. Assim, defendendo a
redução da maioridade penal corremos o risco de olhar apenas para o adolescente
e esquecer o nosso próprio egoísmo, nossa falta de solidariedade, nossa
indiferença social, nosso consumismo, nossa ostentação... fatores que reforçam
a desigualdade social e contribuem para deixar os jovens mais desamparados e
perdidos em termos de valores. Não podemos simplesmente querer punir jovens que
cometem crimes sem lembrar que dos pequenos crimes de descaso que cometemos no
dia-a-dia.
10. O ódio em alta.
O perdão
e o amor em baixa. Este é o ponto mais difícil de ser tratado porque mexe com
áreas muito profundas do nosso ser. Certamente a indignação causada pelas
notícias de jovens que cometem crimes nos levam facilmente ao ódio e o ódio nos
leva a procurar uma forma de vingança, despertando o desejo de dar uma punição
extremamente rigorosa aos criminosos. Quando pensamos do ponto de vista da
vítima, imaginando o sofrimento pelo qual passou e a dor que atingiu a família,
é quase natural que esse ódio seja reforçado. Porém, apesar de difícil, vale a
pena o exercício de tentar pensar no lado do criminoso. (http://www.naoviolencia.org.br/sobre-manifesto-projeto-nao-violencia.htm)
TEXTO 5
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